É INDEVIDA A INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA DE VERBAS QUE NÃO INTEGRARÃO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA

De acordo com o recente TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL firmado pelo STF, as verbas NÃO incorporáveis a aposentadoria do Servidor Público não podem incidir na contribuição previdenciária!

ACESSO À MORADIA - Políticas Públicas e Sentença por Etapas

A presente obra tem por objetivo primordial propor a realização e o acesso à moradia, de forma a proporcionar uma vida mais decente e digna ao ser humano, rompendo a tendência de abandonar o excluído à própria sorte.