EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

É fundamental ler o contrato do empréstimo consignado – modalidade de empréstimo pessoal disponível para servidores públicos, beneficiários do INSS e funcionários de empresas conveniadas – pois não se atentar às cláusulas e condições estabelecidas pode comprometer consideravelmente a sua renda.

DEVEM SER PARTILHADOS BENS ADQUIRIDOS ANTES DO DIVÓRCIO E APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO?

Cumpre primeiro esclarecer que a separação de fato ocorre quando um casal decide viver separadamente, mas ainda não formalizou o divórcio, porquanto os consortes passaram a ter vida independente e sem a coabitação como casal, isto é, estão legalmente casados até que seja oficializado o divórcio.

EMPRESÁRIO: "O SUCESSO DA EMPRESA DEMANDA A HABITUALIDADE NA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL, JURÍDICA E ADMINISTRATIVA"

Li certa vez que o “OLHO DO DONO ENGORA O BOI”. Belo provérbio! No sentido figurado esse brocardo é veraz.

O BANCO PODE SER RESPONSABILIZADO POR TRANSAÇÕES DECORRENTES DE ROUBO DE CELULAR?

No julgamento do REsp nº 2.082.281/SP, o STJ decidiu por maioria que sim.

QUEM TEM CRÉDITOS A RECEBER DO FALECIDO PODE PLEITEAR A ABERTURA DO INVENTÁRIO?

Não só pode como deve.

HERDEI UMA PARTE MENOR DO IMÓVEL, SOU RESPONSÁVEL POR TODA A DÍVIDA DO CONDOMÍNIO?

Recebi um apartamento por herança, mas não sou o único proprietário em relação ao bem. Após a partilha, um herdeiro ficou com 50% do imóvel enquanto os outros dois passaram a ter 25% cada.